Modelo de Contrato de Representação Comercial

Data de publicação: 1 de janeiro de 2022
Categoria: Contratos

Pelo presente instrumento particular, de contrato de representação comercial que entre si fazem, de um lado________________ (qualificar a representada) _______________ doravante designada de representada, e de outro lado_____ (qualificar a representante),doravante designado de representante comercial autônomo, os quais mutuamente resolvem firmar este contrato segundo as cláusulas e condições abaixo expendidas, nos termos da Lei 4.886/65 com alterações pela 8.420/92,:

 Art. 27 - Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão, obrigatoriamente:
a) condições e requisitos gerais da representação;
b) indicação genérica ou específica dos produtos ou artigos objeto de representação;
c) prazo certo ou indeterminado da representação ;
d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação;
e) garantia ou não, parcial ou total, ou por certo prazo, da exclusividade de zona ou setor de zona ;
f) retribuição e época do pagamento, pelo exercício da representação dependente da efetiva realização dos negócios e recebimento, ou não pelo representado, dos valores respectivos;
g) os casos em que se justifique a restrição de zona concedida com exclusividade ;
h) obrigações e responsabilidades das partes contratantes ;
i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado ;
j) indenização devida ao representante pela rescisão do contrato fora dos casos previstos no art. 35, cujo montante não poderá ser inferior a 1/12 (um doze avos) do total da retribuição auferida durante o tempo em que exerceu a representação.