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Fonte: G1
Data de publicação: 9 de outubro de 2023
Fotos: @aleksandarlittlewolf/ Freepik
Aprovada na última semana, a nova lei muda as regras do uso de garantias para empréstimos. Já tinha sido aprovada no ano anterior, mas passou por mudanças no Senado, agora com a nova aprovação a Lei segue para sanção presidencial onde a equipe do governo deve avaliar que medidas estimularão o mercado de crédito.
Uma das emendas cria a abertura do uso de medidas extrajudiciais para a recuperação de crédito através de cartórios. Se esse tipo de negociação tiver sucesso, as taxas cobradas pelos serviços prestados pelos cartórios – emolumentos cartoriais – serão pagas sobre o valor quitado.
O texto permite que, no uso de veículos como garantia, a retomada seja feita sem recorrer à Justiça, em caso de inadimplência. Dessa forma, o procedimento pode ocorrer tanto em cartórios quanto em departamentos de trânsito locais. Quanto a imóveis, agora um imóvel de 200 mil reais, por exemplo, pode ser usado como garantia em outros empréstimos até a quitação do crédito inicial.
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