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Data de publicação: 27 de julho de 2023
Anunciado em junho, por meio da Medida Provisória Nº 1.176/23, o Governo Federal, juntamente com o Ministério da Fazenda, e em parceria com a Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN) e associados, anunciaram o programa ‘Desenrola Brasil’. De acordo com o Ministério da Economia, espera-se beneficiar 70 milhões de brasileiros ao longo do programa.
A Iniciativa
O ‘Desenrola Brasil’ visa à renegociação de débitos junto aos bancos – como cartões de crédito e cheque especial. Essa iniciativa contempla o público em duas faixas, que se distinguem em fatores como renda, valor da dívida e adesão ao CadÚnico, por exemplo. Além disso, o indivíduo cujos débitos foram contraídos entre 2019 e 31 de dezembro de 2022 pode participar do programa.
Ainda está prevista a baixa da negativação de débitos bancários de até R$100,00, porém é preciso que o inadimplente negocie este valor, a fim de evitar o nome sujo novamente. Por fim, a Faixa 1 funcionará em sistema de Leilão de Acordos, priorizando empresas que concedem descontos maiores aos consumidores, e o Fundo Garantidor de Operações (FGO) servirá como garantia da negociação de débitos pelas instituições financeiras.
Aviso ao Representante
É importante lembrar que a Medida discutida contempla apenas a inadimplência com comércios e bancos. Dívidas públicas, como a de anuidade junto ao Core-GO, não se enquadram no programa. Se você representante está em dívida com o Conselho, entre em contato para negociar sua situação, caso já não exerça mais a profissão, para dar baixa em seu registro a fim de evitar maiores débitos.
