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Data de publicação: 11 de julho de 2023
Foi aprovada na Câmara dos Deputados, na noite da última quinta-feira (06), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 45/2019, conhecida como Reforma Tributária. A PEC – que precisava de 308 votos – foi aprovada com 382 votos favoráveis, 118 contrários e três abstenções em primeiro turno, passou novamente em segundo turno, na sexta-feira (07), e avança, assim, para o senado.
A discussão em torno da Reforma Tributária ocorre há pelo menos três décadas, com um histórico atribulado refletido ainda nas complicações atuais. Marcada por críticas de governadores – entre eles, o chefe do executivo goiano – e reivindicações na área da economia, o texto-base busca simplificar a cobrança de impostos no país.
Divergências
A PEC foi alvo de questionamentos do governador de São Paulo – que, inicialmente, defendia um modelo de gestão dos recursos pelos estados, mas, após reunião com o Ministro da Fazenda, mostrou apoio à proposta. Já o Governador goiano, argumentou que a reforma ameaça o pacto federativo e desincentiva a guerra fiscal – ou seja, a disputa entre os estados, por meio de benefícios fiscais –, classificada por ele como “positiva”.
O presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio-GO), Marcelo Baiocchi, endossou o questionamento de Caiado. “Somos um estado em desenvolvimento, menos populoso, onde o consumo é menor e, quando você tributa no consumo, nenhuma empresa vai se instalar aqui. Outro fator é que proíbe o estado de ter incentivos para atrair novas empresas”, enfatiza.
Por outro lado, o coordenador do curso de Ciências Econômicas da Universidade Federal de Goiás (UFG), o Prof. Dr. Everton Rosa, defende que a adoção do IVA (Imposto sobre Valor Agregado) pode ser a chave para diminuir as disparidades entre municípios. “Acabar com esta engrenagem da guerra fiscal é uma grande vantagem da reforma e isso é que, de fato, resgata o pacto federativo de cooperação e não de competição entre entes federados (brigando para ver quem reduz mais ICMS, mais ISS)”, orienta.
Mudanças
Entre as principais propostas da reforma, está a unificação de três tributos federais: o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins). Já os impostos estaduais e municipais – o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e o Imposto sobre Serviços (ISS), respectivamente – também seriam simplificados em um único tributo. Ou seja, o IVA será composto pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que reúne os três impostos federais, e o Imposto sobre Bens e Serviços – resultado da junção do ICMS e ISS.
O texto também traz a criação de um Imposto Seletivo (IS), que incide sobre produtos prejudiciais à saúde (bebidas alcoólicas e cigarro, por exemplo) e ao meio-ambiente, de modo a desincentivar o consumo. Além disso, o IVA será reduzido pela metade em alguns segmentos: serviços de saúde e educação, transporte público coletivo, atividades artísticas culturais, alimentos destinados ao consumo humano e higiene pessoal, entre outros.
Serão isentos do imposto outros segmentos, como a Cesta Básica Nacional de Alimentos, medicamentos utilizados no tratamento contra o câncer e serviços de educação do ensino superior do Programa Universidade Federal Para Todos (Prouni). A reforma ainda promove o fim da guerra fiscal e a cobrança dos impostos no destino, e não a partir do local onde foi produzido um bem.
