Novo Código Tributário de Goiânia consolida alíquota mínima de 2% para cálculo do ISSQN para profissionais da representação

Data de publicação: 12 de janeiro de 2023

No dia 29 de dezembro, em Plenária na Câmara Municipal de Goiânia foi aprovada a revisão no Código Tributário Municipal (CTM). A mudança consolida de forma definitiva diminuição do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) para representantes comerciais, o Imposto cobrado de 5% passa a ser apenas 2%. Esta conquista consolida o empenho do CORE-GO, que com a parceria do SIRCEG, batalhou para que em 2005 fosse editada a lei complementar nº 146 para reduzir em 60% a base de cálculo deste tributo. Agora com a alteração que está sendo concretizada o alíquota de 2% incide diretamente no valor da nota fiscal. Vale ressaltar a participação do Prefeito Rogério Cruz, do Vereador Anselmo Pereira e assessores, na reunião com os Conselheiros deste Regional em dezembro de 2021.