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Motivos para obter o registro junto ao CORE/GO


Data de publicação: 1 de janeiro de 2022
Fotos: CORE/GO
Créditos: CORE/GO


Regulamentada pela Lei nº 4886/65, a Representação Comercial é uma profissão que determina em seu artigo 2º a obrigatoriedade do registro para todos aqueles que desempenham a atividade. A função dos Conselhos Profissionais é regulamentar e fiscalizar o exercício da profissão.

Já a defesa dos interesses particulares, individuais ou coletivos, e a concessão de benefícios diretos e imediatos é função dos Sindicatos e não dos Conselhos. Portanto, não se trata de vantagem ou benefício ter registro no CORE, mais sim uma legislação criada por lei.

Sendo assim, o grande benefício de se registrar no Conselho dos Representantes Comerciais (CORE/GO) é o fato de se habilitar legalmente para exercer a profissão de Representante Comercial. O art. 5° da lei 4886/65 define: “somente será devida remuneração, como mediador de negócios comerciais, ao representante comercial devidamente registrado”. Desta forma, o registro é básico para o exercício da profissão.

A lei ainda nos traz que os 24 Conselhos Regionais não tem finalidades assistenciais ou de prestação de serviços à categoria profissional, mas sim as de:
- exercer uma função de interesse público;
- realizar a triagem daqueles que desejam habilitar-se para a profissão, verificando se os mesmos satisfazem os requisitos exigidos na Lei;
- concedendo aos acima citados ou não o registro profissional;
- fiscalizar a conduta do profissional no exercício de sua atividade.

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